Processo 0804235-45.2026.8.20.5300
TJRN • Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal Processo n.° 0804235-45.2026.8.20.5300 Requeridos: AUGUSTO SÉRGIO ÂNGELO DA SILVA e K. R. M. M. SENTENÇA EMENTA: Medidas protetivas de urgência. Pedido de Reconsideração Indeferido. Ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Aplicação subsidiária nos termos do art. 33 da Lei nº 14.344/22 e art. 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06. Extinção do processo, na forma do art. 485, inciso VI, do Cód
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