Processo 0804236-95.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº 0804236-95.2026.8.10.0001 AUTOR: IZABEL DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DULCINEIDE DOS REMEDIOS MORAES REGO - MA10334-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO O Art. 6º, do CPC, prevê que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Dispõe ainda, no Art. 7º, que “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ô
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