Processo 0804238-08.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804238-08.2025.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: DANILO FARIAS DE AQUINO ADVOGADO do(a) APELADO: CAIO RAMOS MATOS - CE40803-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO DE TARSO BANTIM JUNIOR - CE45784 EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. TEMA 485/STF. MOTIVAÇÃO FALSA E CONTRADITÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. DISTINÇÃO
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