Processo 0804239-74.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Terceira Câmara Cível Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n.º 0804239-74.2026.8.20.0000 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal-RN Embargante: FRANCISCA DAS CHAGAS PAULA DE MELO Adv

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