Processo 0804240-72.2025.8.14.0061
TJPA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PROCESSO: 0804240-72.2025.8.14.0061 RÉU: TAISON LEARTH FERREIRA DA SILVA CAPITULAÇÃO PENAL: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de TAISON LEARTH FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, imputando-lhe a prática de conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a denúncia, ID: 155712024, no dia 18 de agosto de 2025,
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