Processo 0804241-49.2025.8.12.0017
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Decido em saneador. Da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Município de Nova Andradina Sustenta o requerido que a vítima encontrava-se sob os cuidados da Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina, autarquia municipal com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta ação. O E. TJMS tem reiteradamente decidido no sentido da existência de um litisconsórcio pas
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