Processo 0804242-18.2019.8.14.0040

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0804242-18.2019.8.14.0040. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE/APELADO: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA – OAB/PA N. 10.652-A. APELANTE/APELADO: DAIANA RAMOS RODRIGUES. ADVOGADO: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES – OAB/PA n. 16.834-A RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO SURPRESA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS. REQUERIMENTO DE PROVAS PELA RÉ. INDEFERIMENTO APENAS NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º, 10, 355 E 357 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. AC 0001990-12.2018.8.14.0040. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DAIANA RAMOS RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas que julgou parcialmente procedente pedido em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse c/c liminar e indenização por perdas e danos (art. 487, I, do CPC). A recorrente DAIANA RAMOS RODRIGUES aduz erro no procedimento, nulidade da sentença, ocorrência de decisão surpresa, causa não madura para julgamento antecipado, necessidade de audiência de instrução e julgamento, violação ao direito constitucional à produção de provas (CF, art. 5º, LV c/c CPC, arts. 369 e 373, II). O recorrente L.M.S.E. aponta não comprovação de hipossuficiência financeira para justiça gratuita e reforma da sentença quanto ao pagamento de benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio prévio após intimação para manifestação sobre provas; e (ii) se há direito à reforma quanto à justiça gratuita e benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR A) Da Justiça Gratuita 3. Inicialmente mantêm-se os benefícios da justiça gratuita já deferida pelo juízo a quo à requerida. B) Do Despacho Determinando Manifestação sobre Provas 4. O juízo de piso proferiu despacho determinando intimação pessoal da parte requerida para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre seu interesse em produzir outras provas e sobre a pertinência desta para o deslinde do feito. No mesmo sentido e prazo, manifestar-se-ia a parte autora. Não havendo requerimento de provas ou requerimento de qualquer outra natureza, o feito seria julgado no estado em que se encontrava. C) Do Requerimento de Provas pela Ré 5. A parte requerida requereu diversos meios de prova. O juízo de piso, das provas requeridas pela ré, manifestou-se apenas na sentença, momento em que indeferiu as provas requeridas e julgou o mérito da questão. D) Da Decisão Surpresa 6. Em nenhum momento o nobre magistrado aduziu nos autos que iria julgar o processo antecipadamente, tendo somente determinado que as partes se manifestassem sobre as provas que iriam produzir, e somente não havendo requerimento de provas ou requerimento de qualquer outra natureza, o feito seria julgado no estado em que se…

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