Processo 0804242-88.2024.4.05.8103
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0804242-88.2024.4.05.8103 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: EMIDIO ANTONIO FERRAO ADVOGADO do(a) REU: EMIDIO ANTONIO FERRAO - SP321043 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) contra EMÍDIO ANTÔNIO FERRÃO, imputando-lhe a prática das condutas criminosas previstas nos arts. 171 c/c art. 70, c/c art. 299 c/c art. 69, todos do Código Penal (CP). Em síntese,
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