Processo 0804244-55.2026.8.12.0021
TJMS • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita. O despejo liminar será analisado sob a ótica do novo CPC, pois a lei do inquilinato, além de ser anterior à própria introdução da antecipação da tutela no CPC anterior, vem recebendo críticas doutrináras em termos de estar ultrapassada frente as alterações processuais posteriores, notadamente o novo CPC. Nesse sentido: "O advento do Código de Processo Civil de 2015 trouxe profundas mudanças ao sistema processual brasileiro e, em especial, à c
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