Processo 0804244-83.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804244-83.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PEDRO DUARTE PINTO - AL11382 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - AL6941 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acór
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