Processo 0804245-76.2024.8.15.0231
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0804245-76.2024.8.15.0231 RECORRENTE: Diecson Maciel da Silva ADVOGADO: Renato Padilha Ferreira Barros (OAB/PE 38.403) RECORRIDO: Estado da Paraíba PROCURADOR: Felipe de Moraes Andrade Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Diecson Maciel da Silva (ID 40203572), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido p
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