Processo 0804246-84.2024.8.14.0006
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0804246-84.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJEC). DECIDO. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Da incompetência do Juizado Especial Cível A controvérsia versa sobre a restituição do montante efetivamente desembolsado pelo Reclamante e a reparação por danos morais. Isso porque, ao tempo do ajuizamento, o contrato já se encontrava cancelado. Nesse sentido, o proveito econômico real e co
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