Processo 0804248-02.2025.8.14.0012
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Cametá 2ª Vara Cível e Criminal de Cametá Processo 0804248-02.2025.8.14.0012 REQUERENTE: MARIO BATISTA CRUZ REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da lei nº 9.099/95. Todavia, entendo necessários breves apontamentos sobre o pedido autoral para o deslinde da causa. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido
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