Processo 0804248-90.2023.8.15.2001
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO Nº 0804248-90.2023.8.15.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR ALUIZIO BEZERRA FILHO APELANTE 1: ESTADO DA PARAÍBA APELANTE 2: SERGIO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: JUCIANE SANTOS DE SOUSA - OAB PB26710-A APELADOS: ESTADO DA PARAÍBA , SERGIO DOS SANTOS SILVA E IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR D
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