Processo 0804249-91.2023.8.12.0018
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Considerando que o v. acórdão de f. 85 determinou que "os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença", arbitro os honorários de sucumbência no importe de 12% (doze por cento) das pensões vencidas até a data do acórdão. Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos da liquidação, no prazo de 15 (qu
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