Processo 0804252-37.2026.8.15.0251
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804252-37.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual pretendida. Ante a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede do RECURSO ESPECIAL Nº 2224599 - PE(2025/0273968-7). Suspendo a pre
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