Processo 0804252-42.2024.8.12.0008
TJMS • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
(...) provimento, registrando que a presente decisão submete-se ao resultado da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável e Partilha de Bens nº 0800141-86.2022.8.12.0007, em curso perante o Juízo de Família, de sorte que a tutela possessória aqui concedida sofrerá modificação ou revogação imediata caso o direito à meação sobre o aludido imóvel rural não venha a ser reconhecido naquela via de competência absoluta. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas
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