Processo 0804255-77.2022.8.10.0022
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0804255-77.2022.8.10.0022 Sessão Virtual : 5 a 12.5.2026 Apelante : Município de Açailândia/MA Procurador : Carlos Magno Brito Marchão dos Santos Apelado : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça : Thiago Candido Ribeiro Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, URBANÍSTICO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. INFRAESTRUTURA URBANA. EROSÃO. DRENAG
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