Processo 0804255-88.2025.8.14.0013
TJPA • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPANEMA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0804255-88.2025.8.14.0013 Classe: Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária (1294) Requerente: Associação dos Trabalhadores Autônomos em Coleta e Reciclagem de Lixo de Capanema – ATRARC Fiscal da ordem jurídica: Ministério Público do Estado do Pará SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária promovido pela ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM CO
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