Processo 0804258-66.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804258-66.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO ROBEVALDO SILVA REU: CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO USADO COMO PARTE DE PAGAMENTO. CONCESSIONÁRIA ADQUIRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ATRASO SUPERIOR A UM ANO
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