Processo 0804260-23.2023.8.12.0018
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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Advogados
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Vistos etc. 01. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença, observando-se o disposto no art. 103, § 1º, do Código de Normas da CGJ/MS. 02. Diante do cálculo de liquidação da obrigação de pagar quantia certa e dos parâmetros do art. 85, § 2º, IV, c/c § 3º, I e § 4º, II, do CPC, nos termos da sen
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