Processo 0804261-03.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E LIMINAR proposto por RONIGLEU BARREIRO TAVARES E DEMAIS OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS contra o MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU, com o objetivo de suspender liminar de reintegração de posse deferida pelo Juízo da Vara Única de Limoeiro do Ajuru, até que o ente municipal apresente programa de reassentamento ou política habitacional destinada às famílias ocupantes. Conforme consta da petição inicial do recurso (Num
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