Processo 0804262-45.2023.8.20.5102
TJRN • Procedimento Comum Infância e Juventude
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (450) Nº 0804262-45.2023.8.20.5102 AUTOR: K. V. T. D. S. ADVOGADO(A) AUTOR: RAFAELLI TEIXEIRA CAMARA (RN016482) REU: E. D. R. G. D. N., M. D. C. PROCURADORIA: Procuradoria Geral do E. D. R. G. D. N. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Kalyane Vitória Tavares dos Santos, pessoa com deficiência, repres
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