Processo 0804263-59.2019.8.12.0101

Sentença: "HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes nas f. 143-147, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o processo, de acordo com o art. 487, III, "b", do CPC. A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica. Arquivem

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