Processo 0804265-02.2024.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais ajuizada por Nedes Barbosa de Souza em face de Companhia Paulista de Força e Luz, na qual a autora sustenta, em síntese, a inexistência de contratação/titularidade relativa à unidade consumidora nº 20894422, localizada em São José do Rio Preto/SP, bem como a indevida inclusão de seu nome em cadastros restritivos/protestos por débitos de energia elétrica. A tutela de urgência foi deferida às fls. 22/24, d
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