Processo 0804267-89.2022.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804267-89.2022.8.20.5106 Polo ativo MPRN - 07ª PROMOTORIA MOSSORÓ e outros Advogado(s): Polo passivo ANTONIO FREIRE DE SOUZA FILHO e outros Advogado(s): FRANCISCO VALDEQUE DE OLIVEIRA, HERMESSON DE SOUZA OLIVEIRA MEDEIROS EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRA
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