Processo 0804269-12.2024.8.14.0012

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0804269-12.2024.8.14.0012 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CAMETÁ APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE CAMETÁ PROCURADOR MUNICIPAL: VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR APELANTE/APELADO: MARTA MARIA BATISTA RIBEIRO ADVOGADO: DIEGO QUEIROZ GOMES-OAB/PA Nº 18.555 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. RATEIO DO FUNDEF/FUNDEB. PROFESSORES MUNICIPALIZADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por MUNICÍPIO DE CAMETÁ e MARTA MARIA BATISTA RIBEIRO contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais condenando o ente municipal ao pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB à autora, professora municipalizada, que comprovou efetivo exercício no período de abrangência do rateio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se restou comprovado o fato constitutivo do direito da autora, a ensejar o dever de pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB, bem como se devida a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado que a autora, professora municipalizada, desempenhou efetivo exercício, enquadrando-se nos critérios previstos no art. 47-A, § 1º, I, da Lei nº 14.113/2020, incluído pela Lei nº 14.325/2022, que regula o rateio do FUNDEF/FUNDEB; 4. A exclusão dos servidores municipalizados, apesar do efetivo exercício e remuneração pela municipalidade, configura violação aos princípios da isonomia e legalidade; 5. Dano moral não configurado. IV. DISPOSITIVO 6. Recursos conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: “Servidor estadual cedido ao Município, em efetivo exercício na rede municipal de ensino durante o período de repasses a menor do FUNDEF, faz jus ao rateio do precatório, ainda que não tenha se habilitado administrativamente.” _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A, § 1º, I (incluído pela Lei nº 14.325/2022). Jurisprudência relevante citada: TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08026984020238140012 23181065, Rel. Des(a) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 04/11/2024, 1ª Turma de Direito Público; TJ-PA 0802260.48.2022.8.14.0012, Rel. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO- Desembargador (a). Decisão monocrática, Data: 21/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 3ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.