Processo 0804269-28.2024.8.14.0039
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0804269-28.2024.8.14.0039 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial pelo próprio Ministério Público, extinguindo o processo com resolução do mérito, condenando a ré à obrigação de fazer consistente na elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas, nos moldes determinados; e julga
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