Processo 0804270-87.2024.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804270-87.2024.8.18.0140 APELANTES: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUÍPREV, ESTADO DO PIAUÍ e JESUÍNA VIANA FERREIRA RIBEIRO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI EMENTA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
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