Processo 0804272-55.2021.8.15.0331
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA INTEGRADA BAYEUX E SANTA RITA Processo nº 0804272-55.2021.8.15.0331 Assunto: [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA Réu: FRANCISCO DE ASSIS FELIPE SENTENÇA EMENTA: CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, II, LEI 8.137/90). SONEGAÇÃO DE ISSQN POR OMISSÃO DE LANÇAMENTO (EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO. EMPRESA COM HISTÓRICO IDÔNEO (30 ANOS S
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