Processo 0804273-62.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0804273-62.2025.8.10.0000 Sessão Virtual : 19 a 26.5.2026 Embargante : Maria de Fátima Sousa Lima de Almeida Advogados : Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 15.551), Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Embargado : Estado do Maranhão Procurador : Leonardo Menezes Aquino Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE D
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