Processo 0804274-94.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Apelação Cível nº 0804274-94.2021.8.06.0001Apelante: Ministério Público do Estado do CearáApelado: Condomínio Edifício CervantesRelator: Des. Raimundo Nonato Silva Santos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
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