Processo 0804275-56.2022.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0804275-56.2022.8.10.0026 Sessão virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : E. A. G., menor impúbere, representada por sua genitora Michele Falcão Ataídes. Advogadas : Helia Amorim Leal (OAB/MA 22.342-A) e Chris Bezerra dos Santos (OAB/MA 18.865-A) Apelado : Município de Balsas, MA Procuradores do Município : Polina de Maria Dias de Castro (OAB/MA 8.959) e Edmar de Sousa Costa Neto (OAB/MA 17.971) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santo
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