Processo 0804276-33.2023.8.15.0231
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL n. 0804276.33.2023.815.0231 RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides APELANTE: GUTEMBERG OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : CLEBSON DO NASCIMENTO BEZERRA APELADO: a Justiça Pública ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista de Mamanguape DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. MATERIALI
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