Processo 0804277-42.2026.8.10.0040
TJMA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268): 0804277-42.2026.8.10.0040 REQUERIDO: JOSELICE CRUZ ASSUNÇÃO Advogado do(a) REQUERIDO: SIDNEY ROBSON B COSTA - MA6256-A Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO o advogado do autuado/requerente, Dr. Advogado do(a) REQUERIDO: SIDNEY ROBSON B COSTA - MA6256-A , sobre
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