Processo 0804279-44.2012.8.20.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804279-44.2012.8.20.0001 Polo ativo JOSE MAURICIO DE SOUZA NETO e outros Advogado(s): JULIA OHANA ALVES MEDEIROS, MARCOS CESAR MAURICIO DE SOUZA JUNIOR Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (G

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