Processo 0804280-07.2025.8.10.0048
TJMA • Apelação Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0804280-07.2025.8.10.0048 Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL – OAB/DF Nº 513 Apelado: MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA Advogado: ERICA LISBOA DA SILVA – OAB/MA Nº 17.572-A Procurador de Justiça: PAULO ROBERTO SALDANHA RIBEIRO Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECL
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