Processo 0804280-41.2024.8.10.0048
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0804280-41.2024.8.10.0048 Sessão Virtual : 7 a 14.4.2026 Embargante : Município de Miranda do Norte/MA Procurador : Antônio Joabe Bonfim Rodrigues OAB/MA – 7.948 Embargada : Ana Ruth Sampaio Quaresma Advogado : Gerbson Frank Caldas Carvalho Aguiar - OAB MA14186-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. GRATI
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