Processo 0804280-73.2025.8.10.0026
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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3 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2026 A 16/07/2026 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0804280-73.2025.8.10.0026 - BALSAS APELANTE: Antônio de Jesus dos Santos ADVOGADA: Elisangela Harres (OAB/MA 29.715) APELADO: Ministério Público Estadual RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
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