Processo 0804282-16.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804282-16.2023.4.05.8100 APELANTE: NILDA NETO DE MOURA CUTRIM ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recursos especiais interposto pela UNIÃO FEDERAL e por NILDA NETO DE MOURA CUTRIM, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: EMENTA:
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