Processo 0804284-10.2023.8.15.0231
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0804284-10.2023.8.15.0231 AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE MAMANGUAPE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: VALMIR DA SILVA FIGUEIREDO SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua representante neste Juízo, ofereceu denúncia contra VALMIR DA SILVA FIGUEIREDO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, dando-o como incurso nas penas do artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003
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