Processo 0804284-57.2026.8.10.0000
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Habeas Corpus Cível nº 0804284-57.2026.8.10.0000 Processo Referência nº 0802380-76.2026.8.10.0040 Impetrante: Jeová Rodrigues da Silva (OAB/MA 13.891) Paciente: Edinaldo Marques Fernandes Impetrado: Juízo do Plantão Judiciário da Comarca de Imperatriz/MA Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL. HABEAS CORPUS CÍVEL. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMEN
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