Processo 0804288-18.2024.8.10.0048
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0804288-18.2024.8.10.0048 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Embargante : Município de Miranda do Norte/MA Procurador : Antônio Joabe Bonfim Rodrigues (OAB/MA 7.948) Embargado : Bartolomeu da Silva Pacheco Advogado : Gerbson Frank Caldas Carvalho Aguiar (OAB MA 14.186-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. GR
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