Processo 0804288-95.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804288-95.2024.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: NARCISO DE PORTELA MATOS, L. C. C. D. P. M. ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE AUGUSTO ARAUJO FILHO - AL8968 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE PARA MENOR COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente pedido de
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