Processo 0804289-37.2023.8.10.0048
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo n. 0804289-37.2023.8.10.0048 SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Vara: 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: ELISVAN DOS SANTOS NUNES Defensor do réu: Defensoria Pública do Estado do Maranhão Vítima: CLEILDE LEITE SANTOS Imputação: art. 129, § 13 (lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condi
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