Processo 0804290-29.2022.8.20.5108
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804290-29.2022.8.20.5108 Polo ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, JULIANO RICARDO SCHMITT Polo passivo TEOFILO ALMEIDA LEITE Advogado(s): RICHELIAU ROUKY REGIS RAULINO Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME
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