Processo 0804292-47.2026.8.15.0371

TJPB • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0804292-47.2026.8.15.0371
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Última publicação
08/06/2026
Partes
5

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (2)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0804292-47.2026.8.15.0371 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por JLENNON COMERCIO ATACADISTA LTDA contra ato atribuído ao Chefe da Repartição Fiscal do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC/GR5 em Sousa/PB, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba, que inviabilizou as atividades da empresa ao bloquear a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) po

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