Processo 0804292-47.2026.8.15.0371
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0804292-47.2026.8.15.0371 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por JLENNON COMERCIO ATACADISTA LTDA contra ato atribuído ao Chefe da Repartição Fiscal do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC/GR5 em Sousa/PB, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba, que inviabilizou as atividades da empresa ao bloquear a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) po
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