Processo 0804293-72.2025.8.10.0026
TJMA • Ação Civil de Improbidade Administrativa
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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0804293-72.2025.8.10.0026 Assunto: [Dano ao Erário, Prestação de Contas] Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor: MUNICIPIO DE NOVA COLINAS Réu: JOSEI REGO RIBEIRO SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA COLINAS em face de JOSEI REGO RIBEIRO, ex-prefeito municipal, em razão de suposta omissão no dever de prestar contas do Convênio Estadual n. 038/2018-SINFRA,
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