Processo 0804295-08.2021.8.18.0140
TJPI • Cumprimento de sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804295-08.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: CLEOMAR DA COSTA BRITO DECISÃO Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que se trata, inicialmente, de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUT
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