Processo 0804295-44.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804295-44.2025.4.05.8100 APELANTE: CELIA MARIA GOMES TEIXEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMUEL NOGUEIRA MATOSO - CE28553-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO - CE30349-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CÉLIA MARIA GOMES TEIXEIRA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acór
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